Condições de vendas

Topigs Norsvin

TERMOS GERAIS & CONDIÇÕES DE VENDAS DE TOPIGS NORSVIN PORTUGAL LDA.

  1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
    Nestas condições Gerais, a menos que expressamente seja pela Topigs Norsvin indicado o contrário, os termos infra terão os mencionados significados :

Legal Representante: Qualquer Pessoa individual, coletiva ou equiparada que tenha poderes de representação e vinculação do cliente;

Acordos: O acordo entre o Cliente e a Topigs Norsvin  nos termos acordados na confirmação da encomenda, no contrato de InGene e no acordo de cooperação e/ou as condições gerais;

Animais: Os animais da linha de reprodução suína da Topigs Norsvin, bem como os produzidos e vendidos pelos clientes com contrato de Ingene;

Transportador: Qualquer pessoa individual ou coletiva, que outorgue contrato de transporte, se obrigue a cumprir as condições do  referido contrato, ferroviário, rodoviário, marítimo, aéreo ou por uma combinação de tais meios de transporte;

Confidencial Informação: Tem o significado, conforme o descrito na Cláusula 19.1 das condições Gerais;

Cliente: Pessoa singular ou coletiva que outorgue com a Topigs Norsvin, confirmação de encomenda, acordo de Cooperação,  contrato Ingene e/ou as condições gerais;

Condições Gerais: Os termos gerais e condições de Vendas da Topigs Norsvin Portugal;

Bens: Todos e quaisquer bens, que não animais, e seus descendentes, tais como: Sémen (fresco/congelado), oócitos, ovários e embriões,  diluidor seminal, material de inseminação artificial e/ou  reprodução;

Encomenda: Tem o significado conforme descrito na cláusula 3.1 das Condições Gerais;

Confirmação de Encomenda:  Uma confirmação escrita da Topigs Norsvin (por e-mail ou outra forma) que estipule as condições contratuais entre o cliente e a Topigs Norsvin;

Proposta: Qualquer proposta ou acordo da Topigs Norsvin para o Cliente ou o potencial Cliente;

Retenção do Direito de Propriedade: Tem o significado conforme descrito na cláusula 6.1 das Condições Gerais;

Sémen: Sémen de animal macho;

Terceiras Partes: Qualquer parte não sendo a Topigs Norsvin ou o Cliente;

Topigs Norsvin:  Topigs Norsvin Portugal, Lda NIF: 507 527 810

 

 

  1. APLICABILIDADE
    • Estas Condições Gerais aplicam-se ao estabelecido nos termos e condições e ao cumprimento de todas as propostas, confirmações e acordos, independentemente da denominação ou forma jurídica.
    • A aplicabilidade de qualquer condição geral determinada e invocada pelo cliente, de qualquer natureza, é expressamente excluída.
    • A Topigs Norsvin tem o direito de alterar unilateralmente os termos e condições das presentes condições gerais, sem aviso prévio ao cliente.
    • As alterações a estas condições gerais aplicam-se somente após ser expressamente e por escrito confirmado pela Topigs Norsvin ao cliente. Tal mudança não dá direito ao cliente a anular, dissolver ou rescindir o contrato.
  2. PROPORTAS E FECHO DE ACORDOS
    • Salvo acordo em contrário por escrito, uma proposta de encomenda da Topigs ao Cliente é um mero convite não vinculativo. Sendo que todo e qualquer encomenda do Cliente para a Topigs é considerada como uma proposta vinculativa irrevogável. As propostas não vincularão seja a que titulo for a Topigs, e esta não terá qualquer obrigação de aceitar a encomenda, a menos que explicitamente e de forma inequívoca haja indicação em contrário na proposta.
    • Uma proposta do cliente só poderá ser considerada como tendo sido aceite pela Topigs Norsvin mediante um acordo expresso com esta e será apenas fechado se a Topigs Norsvin enviar uma confirmação escrita deste pedido de encomenda ao cliente.
    • No que se refere aos acordos/contratos, propostas, encomendas e entregas para o qual a Topigs Norsvin não elaborou uma proposta escrita ou confirmação da encomenda, a fatura ou guia de entrega/transporte (ou um documento similar) enviado pela Topigs Norsvin para o cliente é considerado como uma aceitação e fecho do acordo.
    • O facto da Topigs Norsvin entregar e/ou ter anteriormente entregado bens ao cliente, não dá o direito ao cliente de exigir futuras entregas pela Topigs Norsvin, a menos que o contrário esteja expressamente acordado por escrito. A recusa de entrega do bem, ao cliente no futuro, não obriga uma justificação de qualquer natureza por parte da Topigs Norsvin.
    • Todos e quaisquer documentos emitidos pela Topigs Norsvin, bem como os dados e informações contidas neles, de qualquer natureza, relacionados com as propostas feitas pela Topigs, tais como listas de preços, folhetos, tabelas de dados e outros dados, são tão precisos quanto possível, mas apenas vinculam a Topigs Norsvin se e quando esta expressamente garantir tal precisão na proposta. Os preços indicados no site da Topigs Norsvin são apenas para fins informativos e indicativos, e não vincularão a Topigs Norsvin seja a que título for.
    • Os documentos, dados e informações referidos na cláusula 3.5 das presentes condições gerais são e permanecem propriedade da Topigs Norsvin e não podem ser disponibilizados, oferecidos, transmitidos ou cedidos a terceiros,  nem os documentos podem ser multiplicados, reproduzidos ou copiados de qualquer forma, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Topigs Norsvin.
    • Em caso de conflitos ou divergências entre o Contrato de InGene, acordo de cooperação ou confirmação da encomenda de um lado e as condições gerais do outro lado, prevalecerão as disposições do contrato de InGene, acordo de cooperação ou confirmação da ordem de encomenda.
  3. PREÇOS
    • Salvo indicação em contrário por escrito, os preços especificados na proposta, na confirmação da encomenda, acordo/contrato e/ou fatura são:
      1. baseado nos factores de determinação do preço e preços aplicáveis no momento da proposta e/ou confirmação da encomenda e/ou o acordo/contrato definido pela Topigs Norsvin;
      2. excluído IVA; e
      3. denominado em Euros.
    • No caso de qualquer mudança nos preços cobrados à Topigs Norsvin por fornecedores e/ou outros preços e/ou qualquer mudança de outros factores de determinação de preço, designadamente , taxas de câmbio, salários, impostos, taxas, importação e exportação, despesas de frete, a Topigs Norsvin terá o direito, a qualquer momento, de alterar os preços cobrados e anteriormente acordados com o cliente, independentemente de a Topigs Norsvin poder ter ou não previsto a mudança de preço no momento da proposta, encomenda, confirmação da encomenda e/ou contrato/acordo.
    • Se e quando a Topigs Norsvin decidir mudar o preço a faturar ao cliente, aquela informará o cliente destas mudanças de preço o mais breve possível. Uma mudança de preços decidida pela Topigs Norsvin a cobrar ao cliente não dá direito ao este a anular, resolver ou rescindir o contrato.
    • A menos que expressamente acordado por escrito em contrário entre o cliente e a Topigs Norsvin, todos e quaisquer custos, taxas e/ou encargos que possam vir a ser impostos por qualquer entidade tributária e/ou outros terceiros que incidam, sobre os montantes pagos ou bens entregues pela Topigs Norsvin ao Cliente ao abrigo do contratualizado deverão ser integralmente suportados pelo cliente, diretamente ou através de reembolso à Topigs Norsvin, caso esta tenha pago tais custos, impostos/taxas e/ou encargos. Os custos, taxas, impostos ou encargos acima mencionados incluem designadamente: bancos ou tarifas/taxas, câmbios, licenças ou outras taxas e os direitos aduaneiros e respetivos custos de processamento de pagamento.
  4. PAGAMENTO
    • Salvo acordo em contrario, por escrito, acordado com a Topigs Norsvin, o cliente deverá pagar todas as faturas enviadas pela Topigs Norsvin no prazo máximo de 30 (Trinta) dias a contar da data de emissão da fatura. O pagamento é efetuado em Euros por cheque ou transferência bancária para uma conta bancária indicada pela Topigs Norsvin, que incluirá o IVA. O pagamento considera-se efetuado no dia em que o valor é creditado no conta bancária da Topigs Norsvin.
    • Se o montante devido, em conformidade com a fatura não tiver sido pago pontualmente, o cliente entra imediatamente em incumprimento sem necessidade de qualquer pré-aviso. A partir da data de vencimento da fatura, o cliente deve a Topigs Norsvin os juros à taxa comercial.
    • Todos os custos legais, administrativos e judiciais incorridos, bem como honorários de advogados e agentes de execução, pela Topigs Norsvin (incluindo custos extrajudiciais), decorrentes ou relacionados com o incumprimento ou mora no pagamento ou qualquer das obrigações do cliente ao abrigo do acordo, devem ser pagos pelo cliente à Topigs Norsvin.
    • Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1, qualquer reivindicação ou reclamação da Topigs Norsvin contra o cliente, qualquer que seja a sua natureza, o preço, ainda que não vencido, deve ser pago imediatamente pelo cliente, sem qualquer necessidade de aviso prévio ou notificação, designadamente quando:
      1. O Cliente tenha apresentado Plano Especial de Revitalização (PER) ou tenha apresentado ou sido requerido pedido de insolvência;
      2. O cliente apresentar petição de insolvência com um plano de pagamento aos credores;
      3. O Cliente requerer aos seus credores plano de reestruturação e pagamento da dívida;
      4. For decretado qualquer providencia cautelar ou penhora contra o cliente;
      5. Recair sobre os ativos do cliente quaisquer novos ónus ou encargos;
      6. O Cliente entrar em processo de dissolução e liquidação ou cesse e ou reduza significativamente a atividade comercial associada ao seu objeto social;
      7. Toda ou parte do negócio comercial do cliente é transferido, seja a que titulo for, nomeadamente com a criação de uma nova empresa com objeto similar, com a venda da carteira de clientes, com o arrendamento das instalações/cessão de exploração das explorações, trespasse e/ou transmissão da maioria do capital social..
    • A Topigs Norsvin pode em qualquer momento exigir uma garantia pessoal, designadamente avales pessoais, ou garantia real e/ou bancária (por exemplo, uma garantia bancária, penhor mercantil ou hipoteca voluntária) do cliente, para o desempenho eficaz das suas obrigações financeiras atuais ou futuras para com a Topigs Norsvin. Se o cliente não for capaz de prestar a garantia exigida pela Topigs Norsvin, esta tem o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do contrato ou acordo ou de rescindir o contrato com efeito imediato, sem ser responsável por quaisquer danos.
    • A Topigs Norsvin terá direito a suspender as suas obrigações ao abrigo do acordo ou rescindir o contrato se qualquer montante a pagamento pelo cliente à Topigs Norsvin esteja em mora. Além disso, a Topigs Norsvin terá o direito de tomar as medidas que considere razoavelmente adequadas ou necessárias, para reaver o montante não pago incluindo mas não limitado às cláusulas 6.5 e/ou cláusula 6.6, podendo ainda exigir pagamento antecipado ou pronto pagamento de futuras encomendas.
  5. DIREITO DE PROPRIEDADE/ POSSE DE ATIVOS/BENS E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
    • Todos os ativos/bens, animais e frutos destes entregues ou por entregar ao cliente pela Topigs Norsvin devem permanecer propriedade desta, até que o cliente tenha cumprido integralmente todos as suas obrigações para com a Topigs Norsvin, designadamente:
      1. A respetiva entrega de bens feita pela Topigs Norsvin ao Cliente;
      2. Qualquer prévia ou posterior entrega de bens feita pela Topigs Norsvin ao cliente;
      3. Trabalhos adicionais realizados ou a realizar pelo Topigs Norsvin, já programados, para o cliente; e
      4. Toda e qualquer reclamação de Topigs Norsvin em relação ao cliente com base na falha por parte do cliente em cumprir as suas obrigações para com a Topigs Norsvin no âmbito do acordo ou contrato.
    • O cliente não pode em caso algum, e seja que titulo for, por sua iniciativa ou permitir a terceiros, onerar, prestar garantia, ou quaisquer encargos e direitos de preferência sob quaisquer ativos/bens e animais e seus frutos.
    • O cliente deve, imediatamente após a entrega dos ativos/bens, animais e seus frutos, marcar e identificar os ativos/bens, animais e seus frutos como propriedade da Topigs Norsvin, mantendo essa marcação e identificação até que a propriedade dos bens tenha passado para o cliente, após cumprimento integral de suas obrigações.
    • Durante o período em que a propriedade dos ativos/Bens, animais e seus frutos sejam propriedade da Topigs Norsvin, o cliente obriga-se a assegurar e a garantir a sua proteção contra todos e quaisquer danos, designadamente decorrentes de incêndio, explosão, inundação, e outras causas naturais e roubo ou furto. Para o efeito devem apresentar as apólices de seguro em vigor sempre que a Topigs Norsvin o solicitar.
    • Se o cliente não cumprir qualquer uma das suas obrigações perante a Topigs Norsvin ao abrigo do acordo/contrato, ou se esta tiver razão válida para temer que o cliente não cumprirá com essas obrigações, a Topigs Norsvin tem o direito de reaver os bens que estão na posse do cliente. No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que a Topigs Norsvin assumiu a posse efetiva dos ativos/bens, animais e seus frutos, esta pode debitar ao cliente a totalidade das menos-valias comerciais, bem como todos os seus custos decorrentes .
    • Além de cláusula 6.5 nestas condições gerais, se o cliente não cumprir com quaisquer das suas obrigações perante a Topigs Norsvin ao abrigo do acordo/contrato, ou se a Topigs Norsvin tiver uma razão válida para temer que o cliente irá falhar com o cumprimento das suas obrigações, a Topigs Norsvin tem o direito de mandar abater os animais que são sua propriedade e se encontram na posse do cliente. No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que a Topigs Norsvin assumiu a posse efetiva dos animais e seus frutos, esta pode debitar ao cliente a totalidade das menos-valias comerciais, bem como todos os seus custos decorrentes .
    • O cliente deve cooperar plenamente com quaisquer medidas tomadas e/ou decisões a tomar pela Topigs Norsvin no que diz respeito a execução dos seus direitos nos termos das cláusulas 6.5 e/ou cláusula 6.6 destas condições gerais;
    • Se e quando a Topigs Norsvin decidir fazer valer seus direitos nos termos das cláusulas 6.5 e/ou 6.6 destas condições gerais, o Cliente obriga-se a identificar o local onde os ativos se encontram se encontram e conceder à Topigs Norsvin permissão para que esta ou terceiros, a seu mando, acedam ás instalações onde se encontram os referidos os ativos/bens, animais e seus frutos.
  6. TRANPORTE DE MERCADORIAS/BENS
    • Salvo acordo em contrário, a Topigs Norsvin contrata com uma transportadora para efetuar o transporte de mercadorias/bens entre o local de origem e local de destino. Conforme o acordado no contrato de transporte a Topigs Norsvin paga o frete que é devido à transportadora. A Topigs Norsvin pode, a seu critério, e respeitando a legislação em vigor designadamente em relação ao bem-estar animal e condições higíeno-sanitárias, decidir sobre as condições e características do transporte, designadamente:
      1. O modo e meios de transporte;
      2. A rota de transporte a tomar;
      3. O local de carga e descarga dos bens/ mercadorias;
      4. O tipo de embalagem e empacotamento dos bens/mercadorias; e
      5. A empresa transportadora em questão.
    • Qualquer ordem, regra ou disposição legal imposta à Topigs Norsvin e/ou à transportadora pelas autoridades oficiais que tutelam territorialmente o local de origem e destino das mercadorias/bens prevalecem sobre as condições acordadas entre a Topigs Norsvin e o cliente.
    • O endereço/morada de entrega ou do local de carga/descarga devem ser facilmente acessíveis por meio de transporte e devem ser os habitualmente usados para as entregas. O cliente deve garantir que as condições necessárias para a carga e descarga, nas instalações por si indicadas, são adequadas à operação de carga e descarga. O cliente deve mobilizar por sua própria conta e risco o número adequado de funcionários e equipamentos e/ou outras ferramentas necessárias à carga e descarga de mercadorias/bens. O cliente garante que o período de espera entre o momento da notificação de chegada da transportadora ao endereço/morada de entrega ou receção e o momento em que pode ser iniciada a carga/descarga das mercadorias 8/bens seja o mínimo necessário, não superior a 30 (trinta) minutos. O cliente em todo o caso deve permitir  à Topigs Norsvin ou à transportadora a entrega e receção de mercadorias/bens durante o horário normal de trabalho, salvo acordo em contrário por escrito entre o cliente e a Topigs Norsvin.
  7. ENTREGA DOS ATIVOS/BENS, ANIMAIS E SEUS FRUTOS
    • Salvo as situações em que o transporte dos animais é assegurado por conta e risco do cliente, a entrega dos animais considera-se concluída no momento da sua descarga, nas instalações do cliente ou das por este indicadas, com todas as legais consequências.
    • Salvo as situações em que o transporte dos animais é assegurado por conta e risco do cliente, sempre que a Topigs Norsvin assegurar o transporte dos animais é esta que deve assumir todos os riscos de perdas ou danos ou quaisquer custos adicionais até ao momento da sua descarga nas instalações do cliente ou das por este indicadas, com todas as legais consequências. Sempre que for o cliente a assumir o transporte este deve suportar todos os riscos de perdas ou danos ou quaisquer custos adicionais desde o momento da carga nas instalações da Topigs Norsvin.
    • O cliente deve aceitar e colaborar na entrega dos animais.
    • Se o cliente se recusar a aceitar ou rejeitar a entrega dos bens/animais, a entrega considera-se como sendo efetuada no momento em que o cliente se recusou a aceitar ou rejeitar a entrega dos animais/bens.
    • A entrega não será realizada até que:
      1. O Cliente cumpra todas as obrigações contratuais até aí vencidas;
      2. A Topigs Norsvin receba do Cliente todos os dados e elementos solicitados de forma a dar cumprimento ao contrato, designadamente os certificados e autorizações oficias para a permissão de transporte e entrega dos animais/bens;
      3. A Topigs Norsvin, se tal for acordado, receba do cliente o pagamento dos animais/bens.
  8. PERIODO DE ENTREGA
    • Qualquer data de entrega acordada é meramente indicativa, não podendo, em qualquer circunstância, ser considerada como um prazo vinculativo de entrega. As alterações nas datas de entrega estipuladas pela Topigs Norsvin não concedem o direito ao cliente a anular, resolver ou rescindir o contrato/acordo.
    • A Topigs Norsvin tem o direito de entregar ao cliente os ativos/bens, animais e frutos em entregas parcelares, que podem ser faturadas ao cliente separadamente. O cliente deve pagar todas as faturas em conformidade com o disposto na cláusula 5 destas condições gerais;
    • Na eventualidade da Topigs Norsvin incumprir com um prazo imperativo de entrega expressamente acordado por escrito com o cliente, antes de este ter o direito de exigir o fim do contrato/acordo, deverá ainda notificar a Topigs Norsvin por carta registada concedendo um prazo alternativo razoável, na qual a Topigs Norsvin possa cumprir as suas obrigações contratuais. Se a Topigs Norsvin incumprir novamente com o prazo concedido pelo cliente, em carta registada, só neste caso, poderá o cliente pôr termo ao acordo/contrato assumindo a Topigs Norsvin todas as consequências legais daí decorrentes.
    • Considera-se prazo razoável nos termos da supra-cláusula 9.3, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a Topigs Norsvin recebeu a carta registada.
  9. INSPECÇÕES E RECLAMAÇÕES
    • Imediatamente depois de os ativos/bens, animais, frutos serem entregues pelo transportador ao cliente, este deve inspeciona-los em termos de quantidade e qualidade. Ocorrendo divergência quanto à quantidade e defeitos visíveis o Cliente deve reclamar à Topigs Norsvin no prazo máximo de 72 horas a contar da data e hora da entrega pelo transportador. Se o Defeito/Vício não for visível no momento da descarga e tendo este origem em momento anterior à descarga, o cliente deverá reclamar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega. As reclamações devem ser feitas por escrito e fundamentadas. Se o cliente incumprir com estes prazos e procedimentos de reclamação, considera-se que o cliente aceitou os ativos/bens, animais, frutos entregues pela Topigs Norsvin, precludindo o seu direito de reclamação.
    • Depois de um defeito ou reclamação ter sido relatado à Topigs Norsvin, o cliente já não poderá fazer uso dos ativos/bens, animais e frutos em questão, a menos que a Topigs Norsvin dê o seu consentimento prévio por escrito. Se os bens em questão forem animais, o cliente obriga-se a pedido da Topigs Norsvin, a providenciar o seu abate.
    • O cliente deve reportar, por escrito, todas e quaisquer reclamações, relativas às faturas emitidas pela Topigs Norsvin no prazo máximo de dez dias, a contar da data de emissão da respetiva fatura. Se o cliente o não o fizer no prazo supramencionado, considera-se como tendo aprovado as faturas precludindo o seu direito de reclamação e impugnação judicial ou extrajudicial.
    • O cliente é obrigado a dar a um técnico designado pela Topigs Norsvin a oportunidade de avaliar o fundamento da reclamação. Se o técnico considerar a reclamação válida, os custos da avaliação técnica devem ser pagos pela Topigs Norsvin. Em caso contrário, os custos da avaliação técnica devem ser pagos pelo cliente.
    • O mero preenchimento e apresentação de uma reclamação em nenhuma circunstância dá direito ao cliente de anular, resolver ou rescindir o contrato.
    • Se a Topigs Norsvin considerar uma reclamação como válida, pode:
      1. entregar bens de substituição/reposição;
      2. creditar os valores faturados ao Cliente; ou
      3. tomar qualquer outra medida que a Topigs Norsvin considere apropriada.

A Topigs Norsvin não tem a obrigação de tomar qualquer outra ação ou reembolsar quaisquer perdas ou danos incorridos pelo cliente.

  1. OBRIGAÇÕES TECNICAS / LIMITAÇÕES DE USO
    • A menos que acordado expressamente por escrito, as obrigações técnicas e limitações de uso de material genético da Topigs Norsvin são as seguintes:
      1. As GGP e GP fêmeas que tenham a linha genética da Topigs Norsvin não podem nunca ser inseminadas com sémen que não seja da Topigs Norsvin.
      2. As porcas reprodutoras e porcos de abate que contenham material genético da Topigs Norsvin, apenas podem ser utilizados para produzir porcos de abate, e nunca poderão ser utilizados para produzir descendentes machos ou fêmeas para serem utilizados como animais reprodutores.
      3. Não é permitido o uso de genética que não seja Topigs Norsvin em fêmeas que contenham genética Topigs Norsvin, com exceção nos casos em que se destinem a produzir porcos para abate.
      4. Varrascos e sémen de GGP e GP que contenha genética Topigs Norsvin não podem ser utilizados em porcas que não sejam genética Topigs Norsvin;
      5. Varrascos e sémen de PB que contenha genética Topigs Norsvin apenas podem ser utilizados para produzir porcos de abate e nunca poderão ser utilizados para produzir descendentes machos ou fêmeas como animais reprodutores.
  1. OBRIGAÇÕES DE MARKETING DO CLIENTE
    • O Cliente obriga-se:
      1. A não usar a marca registada Topigs Norsvin, a não ser que seja expressamente acordado por escrito; e
      2. A abster-se de fazer qualquer comentário negativo sobre a Topigs Norsvin, incluindo, designadamente, ao nome, marca registada, serviços, pessoal e colaboradores e/ou bens da Topigs Norsvin.
  1. RESPONSABILIDADE
  • Salvo em caso de dolo da Topigs Norsvin e seus administradores, a Topigs Norsvin não é responsável por quaisquer danos, de qualquer natureza, sofridos pelo cliente, seus funcionários, outros agentes ou terceiros, decorrentes da entrega de bens pela Topigs Norsvin que comprovadamente não funcionem devidamente ou se encontrem doentes. Igualmente a Topigs Norsvin não é responsável por quaisquer danos resultantes de omissões ou de conselhos técnicos e serviços dados por esta e/ou seus colaboradores, bem como por qualquer dano ou prejuízo decorrente da entrega tardia, incorreta ou incompleta dos ativos/bens, animais, frutos e serviços.
  • No caso da Topigs Norsvin ser responsável, só será responsável por danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas diretamente resultantes do ato, falha ou omissão da Topigs Norsvin ou seus administradores. A Topigs Norsvin não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, perda de lucros (cessantes ou futuros), perda de receitas, perda de contratos, prejuízos sofridos, perda de ativos, danos sobre imagem e bom nome, danos morais e outras despesas ou outros danos.
  • Qualquer responsabilidade da Topigs Norsvin é em qualquer caso e independentemente da base e fundamentação jurídica da reclamação, limitada ao montante da cobertura do respetivo seguro, ou se nenhuma cobertura de seguro se aplicar, o valor a pagar pela Topigs Norsvin será limitada ao valor do preço da fatura dos bens ou serviços que deram causa à reclamação.
  • O cliente obriga-se a indemnizar a Topigs Norsvin decorrente de toda e qualquer reclamação contra os seus diretores, colaboradores e parceiros e/ou terceiros, em relação aos danos relativamente aos quais a Topigs Norsvin tenha excluído e/ou limitada a responsabilidade perante o cliente e concorda em nunca responsabilizar quaisquer agentes, empregados ou representantes da Topigs Norsvin.
  • As disposições desta cláusula 13 dizem respeito à responsabilidade contratual e extracontratual da Topigs Norsvin.
  1. GARANTIAS
    • Se a Topigs Norsvin fornecer ao cliente garantias relativas aos ativos/bens, animais e frutos, essas garantias exclusivas serão expressamente aprovadas no acordo/contrato. Não são consideradas garantias qualquer declaração expressa ou tácita, verbal ou escrita que não estejam consignadas expressamente no acordo/contrato..
    • O cliente renuncia a todos e quaisquer direitos de garantia que possa ter e que não estejam previstos no acordo/contrato excecionando os direitos impostos pela legislação portuguesa;
    • O cliente só poderá reivindicar os seus direitos garantidos nos termos da supra cláusula 14.1, se cumprir cumulativamente as seguintes condições:
  2. Se observadas estritamente todas as instruções da Topigs Norsvin/fornecedores , incluindo as instruções dadas pelo transportador.
  3. Se usados os respetivos bens/ativos, animais e frutos nos termos do uso ou finalidade prevista no acordo/contrato. Não prevendo o acordo/contrato o uso ou finalidade, deverá o cliente respeitar o uso e as boas praticas dos negócios;
  4. Se manter, preservar, usar, zelar e tratar adequadamente os respetivos bens/ativos, animais e seus frutos;
  5. Se não fizer ou causar por ação ou omissão quaisquer alterações aos respetivos bens/ativos, animais e seus frutos;
  6. Se participou uma reclamação, no que se refere às respetivas mercadorias/ativos, animais e seus frutos, dentro dos termos estabelecidos na cláusula 10 das presentes condições gerais.
    • Se qualquer uma das condições previstas nos termos das alíneas a) a e) da supra cláusula 14.3 não forem estritamente cumpridas e existindo dúvida razoável por parte da Topigs Norsvin sobre o seu cumprimento, o cliente não pode acionar a garantia;
  7. DESEMPENHO DE TERCEIROS/TRANSFERÊRENCIA DE DEREITOS
    • A Topigs Norsvin tem o direito de utilizar e recorrer aos serviços e recursos de terceiros na execução do acordo/contrato.
    • A Topigs Norsvin pode, em qualquer momento ceder, transferir, ou alienar todos ou parte dos seus direitos e/ou obrigações a um terceiro, contratualizadas com o cliente sem necessidade de consentimento prévio ou subsequente do cliente.
    • O cliente não tem direito de transferir, doar ou alienar seja a que titulo for qualquer um dos seus direitos e/ou obrigações sob este contrato para uma terceira parte, sem a autorização prévia por escrito da Topigs Norsvin.
    • O cliente não tem o direito de ceder, vender ou emprestar os ativos/bens, animais ou frutos a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Topigs Norsvin.
  8. DOENÇAS
    • O Cliente reconhece e declara que:
  9. tem experiência em produção de suínos e sabe que os organismos que causam doenças nos suínos (chamadas de patógenos) estão presentes virtualmente em cada grupo de suínos ou material genético, incluindo o efetivo de origem do material genético e do sémen,
  10. novos ou diferentes patogénicos ou doenças podem surgir a qualquer momento; e
  11. um surto de doença pode, no entanto, ser causado por muitos fatores, além da presença de agentes patogénicos num suíno, vara ou sémen.
    • A Topigs Norsvin não pode e não garante a ausência de quaisquer agentes patogénicos ou doenças nas mercadorias/ativos, animais e seus frutos entregues, transferidos, cedidos, garantidos, confiados, vendidos, licenciadas, seja a que titulo for a favor do cliente pela Topigs Norsvin. Ainda que se tenha encontrado tais patogénios ou doenças nas instalações do cliente, em Instalações da Topigs Norsvin ou terceiros sob contrato com a Topigs Norsvin para a produção das mercadorias. Os Patógenos ou doenças podem estar presentes no momento da venda ou podem revelar-se mais tarde.
    • Ao celebrar o acordo/contrato com a Topigs Norsvin, o cliente reconhece entender totalmente todos os fatores de risco e possibilidades de surgimento de doenças associadas ou relacionadas com a utilização das mercadorias/ativos, animais e seus frutos. Não obstante sua compreensão do acima exposto o cliente, ao aceitar a entrega da mercadoria, conscientemente, propositadamente e intencionalmente aceita sem reservas os bens e que com a entrega destes obriga-se a suportar todos os riscos associados, conhecidos, desconhecidos, visíveis ou ocultos, mais se obriga suportar por sua conta e risco todos os prejuízos, danos económicos e indeminizações.
    • O cliente por si, quer através dos seus gerentes/administradores, sócios/acionistas, procuradores/mandatários, herdeiros, usufrutuários e outros legais representantes declara desobrigar e desresponsabilizar a Topigs Norsvin, bem como, seus trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços, administradores/gerentes, diretores, procuradores, sócios/acionistas, fornecedores e herdeiros de toda e qualquer reclamação, ação judicial e extra judicial estribada em danos (presentes ou futuros), despesas, perdas, perdas de lucros cessantes ou vincendos, prejuízos, indeminizações ou obrigações de qualquer tipo e natureza,  conhecidas ou desconhecidas, previstas ou imprevistas, que tiveram por base no todo ou em  parte qualquer patógeno ou agente que provoca, propague, ou transmita alguma doença em qualquer mercadoria fornecida ou disponibilizada pela Topigs Norsvin e que afete animais do cliente ou de terceiros sob sua responsabilidade, ainda que se tenha originado tais patogénos ou doenças nas instalações do cliente,  em Instalações da Topigs Norsvin ou terceiros sob contrato com a Topigs Norsvin para a produção das mercadorias.
  12. MOTIVO DE FORÇA MAIOR
    • Motivo de Força maior significa qualquer facto, ocorrência ou circunstancia por parte da Topigs Norsvin, alheia à vontade e controlo desta, em resultado da qual fica temporária ou permanentemente impedida de dar cumprimento às obrigações presentes nestas condições gerais.
    • Considera-se motivo de força maior designadamente: Greves, conflitos laborais, inundações, incêndios, atos de Deus, calamidades naturais, tumultos civis, embargos e contingentes comerciais, económicos e financeiros, falta de mão de obra, atrasos ou roturas no transporte de bens. Ações ou medidas do governo e entidades oficias governamentais comunitárias, tais como controle de preços, controle de moeda, quarentena e abates sanitárias de efetivos, a apreensão de mercadorias pelas autoridades ou restrições e embargos às importações e exportações, que afete direta ou indiretamente a Topigs Norsvin ou seus fornecedores ao ponto desta incumprir com as suas obrigações para com o seu cliente.
    • Se, na opinião da Topigs Norsvin o evento de motivo de força maior for de natureza temporária, a Topigs Norsvin tem o direito de suspender a execução do contrato até que o evento de força maior se extinga.
    • Se na opinião da Topigs Norsvin o evento de força maior for de natureza permanente, a Topigs Norsvin tem direito sem necessidade de intervenção judicial a alterar o acordo/contrato nos termos e condições que entender, ou pôr termo ao acordo/contrato, no todo ou em parte sem qualquer obrigação de indeminização perante o cliente.
    • Se a Topigs Norsvin já cumpriu parte das obrigações acordadas quando ocorre o evento de força maior, a Topigs Norsvin tem o direito de antecipar a faturação e exigir o imediato pagamento ao cliente e encerrar o acordo/contrato autonomizando-o das obrigações supervenientes anteriormente contratadas.
  13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • A Topigs Norsvin reserva todos os direitos em relação aos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente: patentes, desenhos, modelos, marcas, nomes comerciais, Know-how, segredos comerciais, direitos de autor, direitos de banco de dados, nomes de domínio, em relação a todas as mercadorias entregues pela Topigs Norsvin.
    • O cliente reconhece os direitos de propriedade intelectual da Topigs Norsvin e/ou seus licenciadores e compromete-se a não violar, disputar, reivindicar ou prejudicar os direitos de propriedade intelectual seja a que título for.
    • Todas as informações, propostas, desenhos, modelos, especificações, dados, documentos e outras informações comerciais fornecidos ou disponibilizados ao cliente pela Topigs Norsvin no âmbito da proposta comercial ou acordo/contrato não podem ser usadas pelo cliente seja a que titulo for, com exceção da finalidade para a qual a Topigs Norsvin os disponibilizou ao cliente e permanecerão sempre propriedade da Topigs Norsvin e seus licenciadores.
  14. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL E ANUNCIOS PUBLICOS
    • Para além da cláusula 3.6, o cliente, seus sócios, legais representantes, colaboradores e parceiros comprometem-se a manter a confidencialidade de toda a informação disponibilizada pela Topigs Norsvin e absterem-se de a divulgar e publicitar a terceiros, exceto se a Topigs Norsvin expressamente e por escrito permitir tal divulgação.

Entende-se por “Informação Confidencial” nomeadamente:

  • o conteúdo de todas as propostas, confirmações, encomendas e acordos/contratos relacionados com acordos juridicamente vinculativos ou não, minutas, folhas de termo, notas, cartas ou outros documentos preparados ou executados, bem como qualquer assunto relacionado com discussões e negociações preparatórias;
  • qualquer informação obtida pelo cliente no âmbito da preparação, negociação, execução ou consumação de uma proposta, bem como a confirmação da encomenda e/ou acordo/contrato;
  • qualquer informação relativa à Topigs Norsvin e suas sócias, relacionadas com quaisquer das suas atividades, processos e operações, nomeadamente: animais, bens, direitos de propriedade intelectual, tecnologia, todas as informações sobre os direitos de propriedade, registros, relatórios de dados, pesquisas, discussões, estratégias, planos, propostas, programa de desenvolvimento, criação de conhecimento e métodos de operação, procedimentos, normas de produção, fórmulas, seletivas e exclusivas características dos bens ou animais, desenvolvimento, projetos experimentais, ideias, segredos comerciais, marketing, vendas, dados financeiros, know-how e outros assuntos valiosos ou confidenciais
  • Sem prejuízo do disposto da clausula 19.1 das presentes condições gerais, não é considerada Informação Confidencial, qualquer informação que tenha sido disponibilizada no domínio público e/ou que tenha sido recebida e tenha como origem uma fonte independente.
  • Sempre que por ordem judicial ou de qualquer entidade reguladora competente se o cliente, seus sócios, legais representantes, colaboradores e parceiros forem notificados para divulgar ou prestar qualquer informação confidencial, estes notificarão prévia e imediatamente a Topigs Norsvin do conteúdo de tal notificação por forma a que a Topigs Norsvin possa, se assim o entender, contestar a legalidade da divulgação da informação confidencial.
  • Sempre que solicitado pela Topigs Norsvin, o cliente deve imediatamente, a seu próprio custo, disponibilizar à Topigs Norsvin todos os dados e informações confidenciais que se encontrem na sua posse, incluindo quaisquer cópias dos mesmos, sem que a Topigs Norsvin se torne responsável pelo pagamento de quaisquer danos sofridos pelo cliente.
  1. PENALIZAÇÕES
    • Sempre que o cliente violar qualquer das obrigações previstas nas cláusulas, 11, 18 ou 19. º destas condições gerais, incorrerá no pagamento obrigatório de uma sanção imediatamente vencida e exigível, sem necessidade de recurso á via judicial, no montante de duzentos e cinquenta mil euros (250.000 euros), a favor da Topigs Norsvin, a que acrescerá por cada dia de incumprimento no pagamento o montante  de cinquenta mil euros (50.000€).
  2. RESOLUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
    • Sem prejuízo do direito da Topigs Norsvin poder exigir o cumprimento das obrigações contratuais e reivindicar uma indeminização por danos sofridos, sem necessidade de qualquer aviso prévio ou decisão judicial, terá sempre o direito a pôr termo a todo tempo, em todo ou em parte, o acordo/contrato e simultaneamente reclamar como seus os bens entregues ao cliente e ainda a exigir o pagamento integral de todo e qualquer quantia devida pelo cliente à Topigs Norsvin, no âmbito do acordo/contrato nomeadamente se:
      1. O Cliente falhar no cumprimento de suas obrigações contratuais;
      2. o Cliente for declarado insolvente, ou se submeter a Plano Especial de Revitalização ou similar, Plano de Suspensão e pagamento aprovado no âmbito do C.I.R.E.;
      3. O cliente solicitar uma nova calendarização de pagamento de sua divida;
      4. se uma penhora, arresto e hipoteca onerar a totalidade ou parte dos ativos do cliente;
      5. na opinião da Topigs Norsvin, o cliente revelar incapacidade de solver ou cumprir pontualmente as suas obrigações contratuais para com a mesma;
      6. o cliente aprovar processo de dissolução e liquidação;
      7. o cliente, antes do términos do acordo/contrato, cessar a sua atividade comercial ou transferir parte ou a totalidade do seu negócio para uma terceira entidade.
    • A Topigs Norsvin, no caso de resolução ou rescisão do acordo/contrato nos termos da cláusula 21.1 destas condições gerais, não será responsável por quaisquer danos, de qualquer natureza, sofridos pelo cliente em resultado direto ou indireto do términus antecipado do acordo/contrato.
  3. NÃO SUSPENSÃO / RESCRIÇÃO / ANULAÇÃO / COMPENSAÇÃO
    • Sem prejuízo das cláusulas 2.4, 4.3, 9.1 e 10.5 destas condições gerais, o cliente explicitamente renuncia seu direito de:
      1. suspender qualquer das suas obrigações perante a Topigs Norsvin no âmbito do acordo;
      2. resolver, rescindir e anular o contrato, no todo ou em parte, com recurso a uma declaração extrajudicial ou similar;
      3. requerer a rescisão ou anulação, no todo ou em parte do acordo em tribunal;
      4. de compensação ou retenção que pudesse ter sob a Topigs e/ou suas sócias no âmbito do acordo/contrato.
  1. TÉRMINUS
    • A Topigs Norsvin, sem prejuízo do disposto na cláusula 3.4 destas condições gerais, pode a todo tempo rescindir o acordo/contrato sem necessidade de invocar justa causa, desde que respeite o pré-aviso de pelo menos trinta dias. A Topigs Norsvin não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, relativas a essa rescisão.
  2. SOBREVIVENCIA
    • Sem prejuízo de qualquer cláusula ou condição em contrário contida nestas condições gerais, os direitos e obrigações do cliente e da Topigs Norsvin previstos nas clausulas 1,11, 18, 19, 20, 22, 24, 25 e 26, manter-se-ão em vigor para além dos términus do acordo/contrato, nos termos e condições previstas nestas condições gerais.
  3. DIREITO DE COMPENSAÇÃO
    • Topigs Norsvin tem direito de compensar qualquer reclamação que o cliente e/ou suas sócias tenha sobre si, com o recurso a uma contra reclamação que a Topigs e/ou suas socias tenham contra o cliente.
  4. TRIBUNAL COMPETENTE E GOVERNO VIGENTE
    • Todas as propostas, ordens, confirmação de encomendas e acordos/contratos são regidos exclusivamente pela ordenamento jurídico português.
    • Qualquer litígio resultante de/ou relacionado com uma proposta, confirmação da ordem de encomenda, acordo/contrato e/ou nestas condições gerais, são da competência exclusiva do tribunal da comarca de Lisboa.